Diário da República

Decreto n.º 18/2002

Diário da República n.º 102/2002, Série I-A de 2002-05-03

2002-05-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 102/2002, Série I-A de 2002-05-03 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de Fevereiro de 1956