Diário da República

Decreto-Lei n.º 519-R1/79

Suplemento do Diário da República n.º 299/1979

1979-12-29 · Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas · Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 , de 20 de Agosto (prazo do visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas)