Diário da República

Portaria n.º 1124/99

Diário da República n.º 301/1999, Série I-B de 1999-12-29

1999-12-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 301/1999, Série I-B de 1999-12-29 · Diário da República

Estabelece normas sobre a captura, a manutenção a bordo, o transbordo, o desembarque, o transporte, o armazenamento, a venda e a comercialização de gamba-branca