Diário da República

Despacho Normativo n.º 36/2003

Diário da República n.º 203/2003, Série I-B de 2003-09-03

2003-09-03 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 203/2003, Série I-B de 2003-09-03 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental