Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/84

Diário da República n.º 64/1984, Série I de 1984-03-16

1984-03-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 64/1984, Série I de 1984-03-16 · Diário da República

Procede à revisão da matéria constante do capítulo V «Do mandato judicial» do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro)