Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025

Diário da República n.º 139/2025, de 22 de julho de 2025

2025-07-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/2025, de 22 de julho de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis.