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Processo C-418/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022. Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV...

2022-10-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0418

Processo C-418/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022. Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.° 609/2013 — Artigo 2.°, n.