Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/96

Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31

1996-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31 · Diário da República

Altera o Código do Procedimento Administrativo