Diário da República

Despacho Normativo n.º 99/90

Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06

1990-09-06 · Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional · Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06 · Diário da República

Estabelece normas sobre a regulamentação da concessão dos subsídios de compensação, de adaptação de postos de trabalho e eliminação das barreiras arquitectónicas, de acolhimento personalizado, subsídios e empréstimos para instalação por conta própria e da atribuição de prémios de integração