Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009

Diário da República n.º 92/2009, Série I de 2009-05-13

2009-05-13 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 92/2009, Série I de 2009-05-13 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho