Lei n.º 2/2002

Diário da República n.º 1/2002, Série I-A de 2002-01-02

2002-01-02 Assembleia da República Diário da República n.º 1/2002, Série I-A de 2002-01-02 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores

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