Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-444/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023. Leon Leonard Johan Veen contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2023-06-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0444

Processo C-444/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023. Leon Leonard Johan Veen contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Cooperação policial — Informação criminal — Pretensa divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.°, n.

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