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Processo C-240/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Constantin Film Produktion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0240

Processo C-240/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Constantin Film Produktion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f) — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária aos bons costumes — Sinal nominativo “Fack Ju Göhte” — Recusa do pedido de registo. Processo C-240/18 P.