Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A
Diário da República n.º 183/1986, Série I de 1986-08-11
Aplica o Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, ao tabaco produzido e consumido na Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original