Diário da República

Decreto-Lei n.º 250/97

Diário da República n.º 220/1997, de 23 de setembro de 1997

1997-09-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 220/1997, de 23 de setembro de 1997 · Diário da República

Sujeita a registo e publicação a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na zona franca da Madeira