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Processo C-789/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2025. I. J. contra «Registrų centras» VĮ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas...

2025-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0789

Processo C-789/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2025. I. J. contra «Registrų centras» VĮ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.