Diário da República

Aviso n.º 130/96

Diário da República n.º 133/1996, Série I-A de 1996-06-08

1996-06-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 133/1996, Série I-A de 1996-06-08 · Diário da República

Torna público ter a Polónia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem