Diário da República

Despacho Normativo n.º 28/2004

Diário da República n.º 140/2004, Série I-B de 2004-06-16

2004-06-16 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 140/2004, Série I-B de 2004-06-16 · Diário da República

Estabelece regras a que ficam sujeitos os pedidos de registo e obtenção da inerente protecção de denominações de origem protegida ou de indicações geográficas protegidas de bebidas espirituosas não vínicas abrangidas pelo âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio