Diário da República

Decreto-Lei n.º 170-B/2014

Suplemento do Diário da República n.º 216/2014

2014-11-07 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 216/2014 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000 , de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE , do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais