Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/76

Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976

1976-04-01 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 · Diário da República

Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência