Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020

Suplemento do Diário da República n.º 57/2020

2020-03-20 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 57/2020 · Diário da República

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020 , de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020