Diário da República

Portaria n.º 63-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 27/2026

2026-02-09 · Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial · Suplemento do Diário da República n.º 27/2026 · Diário da República

Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.