Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016
Diário da República n.º 204/2016, de 24 de outubro de 2016
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais
Fonte: Diário da República · Abrir original