Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025

Diário da República n.º 204/2025, de 22 de outubro de 2025

2025-10-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 204/2025, de 22 de outubro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior.