Diário da República

Lei n.º 26-A/2008

Diário da República n.º 123/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-06-27

2008-06-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 123/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-06-27 · Diário da República

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto