Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 106/2008

Diário da República n.º 134/2008, Série I de 2008-07-14

2008-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 134/2008, Série I de 2008-07-14 Diário da República

Torna público ter o Governo da República da Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

Fonte: Diário da República · Abrir original