Diário da República
Portaria n.º 54/77
Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977
Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975
Fonte: Diário da República · Abrir original