Lei n.º 12/87

Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07

1987-04-07 Assembleia da República Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 Diário da República

Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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