Diário da República
Decreto-Lei n.º 110/2005
Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2003 , de 13 de Janeiro, revogando o Decreto-Lei n.º 13/2004 , de 13 de Janeiro, e repristinando a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do IPAD, procedendo-se à transição de direitos e obrigações da ex-APAD para o Ministério das Finanças e da Administração Pública e para o Ministério da Economia e da Inovação e alterando-se a forma de financiamento de projectos no âmbito da ajuda ao desenvolvimento
Fonte: Diário da República · Abrir original