Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/M

Diário da República n.º 162/2006, de 23 de agosto de 2006

2006-08-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 162/2006, de 23 de agosto de 2006 · Diário da República

Adapta o Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, à Região Autónoma da Madeira