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Processo C-183/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023. Saint-Louis Sucre contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État...
Processo C-183/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023. Saint-Louis Sucre contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.
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