Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/2001

Diário da República n.º 147/2001, Série I-A de 2001-06-27

2001-06-27 · Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 147/2001, Série I-A de 2001-06-27 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça)