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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014. Reino de Espanha contra Comissão Europeia...

2014-09-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0197

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo de Coesão – Redução da contribuição financeira – Adoção da decisão pela Comissão Europeia – Existência de um prazo – Incumprimento do prazo estabelecido – Consequências. Processo C‑197/13 P.