Diário da República

Portaria n.º 37/91

Diário da República n.º 12/1991, Série I-B de 1991-01-15

1991-01-15 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 12/1991, Série I-B de 1991-01-15 · Diário da República

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a Portaria n.º 673/81, de 6 de Agosto