Diário da República

Acórdão n.º 11/2005

Diário da República n.º 241/2005, Série I-A de 2005-12-19

2005-12-19 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 241/2005, Série I-A de 2005-12-19 · Diário da República

Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes