Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 104/93

Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30

1993-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, publicado no Diário da República, n.º 80, de 5 de Abril de 1993