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Processo T-292/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2019. Région Île-de-France contra Comissão Europeia...
Processo T-292/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2019. Région Île-de-France contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado ‑ Regime de auxílios executado pela França entre 1994 e 2008 ‑ Subvenções ao investimento concedidas pela região Île‑de‑France ‑ Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno ‑ Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Artigo 107.°, n.° 1, TFUE ‑ Dever de fundamentação ‑ Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” ‑ Artigo 108.° TFUE ‑ Artigo 1.
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