Diário da República

Lei n.º 24/2004

Diário da República n.º 148/2004, Série I-A de 2004-06-25

2004-06-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2004, Série I-A de 2004-06-25 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições