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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021. Processos penais contra DR e TS. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Apelativen sad - Varna...

2021-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0845

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021. Processos penais contra DR e TS. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Apelativen sad - Varna. - Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Congelamento e declaração de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Âmbito de aplicação — Perda de bens ilegalmente adquiridos — Vantagem económica resultante de uma infração penal que não foi objeto de condenação — Artigo 4.° — Perda — Artigo 5.° — Perda alargada — Artigo 6.