Diário da República

Decreto-Lei n.º 320/2009

Diário da República n.º 235/2009, Série I de 2009-12-04

2009-12-04 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 235/2009, Série I de 2009-12-04 · Diário da República

Consigna receitas do Estado provenientes de restituições efectuadas pela União Europeia, a título de ajustamentos dos montantes dos recursos próprios pagos em anos anteriores, ao capítulo 70 do Orçamento do Estado, onde são inscritas as receitas da União Europeia