Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2006

Diário da República n.º 112/2006, Série I-A de 2006-06-09

2006-06-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 112/2006, Série I-A de 2006-06-09 · Diário da República

Cria um regime transitório para os beneficiários da acção social complementar no âmbito dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça