Diário da República
Portaria n.º 892/2003
Diário da República n.º 196/2003, Série I-B de 2003-08-26
Altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal, aprovado pela Portaria n.º 92/2002, de 30 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original