Diário da República

Aviso n.º 103/2013

Diário da República n.º 213/2013, de 4 de novembro de 2013

2013-11-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 213/2013, de 4 de novembro de 2013 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas possam efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2001