Diário da República
Decreto-Lei n.º 57/91
Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para 1991
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para 1991
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