Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/91

Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30

1991-01-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30 Diário da República

Estabelece contingentes pautais de direito nulo para 1991

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