Diário da República

Lei n.º 6/2000

Diário da República n.º 120/2000, Série I-A de 2000-05-24

2000-05-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 120/2000, Série I-A de 2000-05-24 · Diário da República

Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas