Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/M

Diário da República n.º 238/2008, Série I de 2008-12-10

2008-12-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 238/2008, Série I de 2008-12-10 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, que aprovou o Regime do Balanço Social