Lei n.º 39/2024

Diário da República n.º 216/2024, de 7 de novembro de 2024

2024-11-07 Assembleia da República Diário da República n.º 216/2024, de 7 de novembro de 2024 Diário da República

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

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