Diário da República

Despacho Normativo n.º 253-A/91

Diário da República n.º 250/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-10-30

1991-10-30 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 250/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-10-30 · Diário da República

Exclui do tratamento comunitário, sujeitando-a a licença, a importação de motociclos (incluindo ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, da posição pautal 8711 10 00, originários do Japão