Diário da República
Aviso n.º 63/2007
Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007
Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Maio de 2005, a denúncia à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979, com uma declaração
Fonte: Diário da República · Abrir original