Diário da República

Decreto-Lei n.º 404/98

Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998

1998-12-18 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998 · Diário da República

Cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.